REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
Guia Completo 2025-2033
A maior transformação fiscal desde 1988
Lei Complementar nº 214/2025
O que é a Reforma Tributária?
Modernização completa do sistema tributário de consumo e serviços no Brasil,
instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
5 → 3
Cinco tributos serão substituídos por três novos
❌ Tributos Extintos
- PIS (federal)
- COFINS (federal)
- ICMS (estadual)
- ISS (municipal)
- IPI (exceto ZFM)
✅ Novos Tributos
- CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços
- IBS - Imposto sobre Bens e Serviços
- IS - Imposto Seletivo
Mudanças Fundamentais
1. Tributação no Destino
O imposto será pago no estado onde o consumidor final está localizado,
acabando com a guerra fiscal entre estados.
2. Não Cumulatividade Plena
Não cobra impostos várias vezes sobre um mesmo item dentro da cadeia de produção,
permitindo crédito integral do imposto pago nas etapas anteriores.
3. Documentos Fiscais Eletrônicos
Assumem papel central como principal forma de registrar e acompanhar
todas as operações sujeitas a impostos.
Cronograma de Implementação
Transição gradual de 8 anos (2026-2033)
2026 - FASE DE TESTES
- Obrigação de destacar 0,9% CBS + 0,1% IBS nas notas
- Sistema atual continua vigente
- Valores compensáveis com PIS/COFINS
- Adequação de ERPs e sistemas fiscais
2027
- Início do Imposto Seletivo (IS)
- CBS começa a ser cobrada (alíquota 8,7%)
- Extinção de PIS e COFINS
- Extinção do IOF/Seguros e isenção de IPI
2028
- Redução de 10% no ICMS e ISS
- Aumento progressivo das alíquotas de IBS e CBS
2029-2032 - TRANSIÇÃO
- Redução gradual de 10% ao ano no ICMS e ISS
- Aumento correspondente no IBS
- Coexistência dos dois sistemas
2033 - IMPLEMENTAÇÃO COMPLETA
- Extinção definitiva de ICMS e ISS
- Sistema IVA dual totalmente em vigor
- CBS (federal) + IBS (estadual/municipal)
Obrigações Acessórias - ATENÇÃO!
⚠️ Cronograma de Adequação 2025-2026
- Jul-Set/2025: Fase de testes com emissão facultativa
- Out-Dez/2025: Produção opcional (campos novos geram rejeição se errados)
- Jan/2026: OBRIGATORIEDADE TOTAL
Novas Tabelas Obrigatórias nas NF-e
📋 Tabelas Necessárias
- Tabela NCM/NBS
- Tabela CEST (CST)
- Tabela de Créditos Presumidos
🚫 Importante
Erros nessas tabelas = REJEIÇÃO AUTOMÁTICA da nota fiscal!
Benefícios e Isenções
🛒 Cesta Básica Nacional
Isenção total de IBS e CBS
🏥 Saúde
Redução de 60% na alíquota
📚 Educação
Redução de 60% na alíquota
🚌 Transporte Público
Tratamento diferenciado
💰 Cashback
Devolução de impostos para famílias de baixa renda (Cadastro Único)
🏭 Zona Franca de Manaus
Manutenção dos incentivos fiscais
Impactos para as Empresas
✅ Benefícios
- Simplificação tributária (menos impostos para calcular)
- Redução de custos administrativos e burocráticos
- Fim da guerra fiscal entre estados
- Maior previsibilidade jurídica
- Crédito tributário integral na cadeia
- Maior competitividade no mercado
⚠️ Desafios
- Coexistência de dois sistemas por 7 anos (2026-2032)
- Necessidade urgente de atualização de sistemas (ERP, NF-e)
- Treinamento intensivo de equipes contábeis e fiscais
- Revisão completa de contratos e precificação
- Adequação de processos internos
- Investimento em tecnologia e consultoria
Alíquota Estimada
26,5%
Teto constitucional previsto (IBS + CBS)
Se a soma das alíquotas efetivas superar o teto de 26,5%, o governo deverá
propor ajustes para manter a neutralidade da carga tributária.
Composição Estimada
| Tributo |
Competência |
Alíquota Estimada |
| CBS |
Federal |
~8,7% (inicial em 2027) |
| IBS |
Estadual/Municipal |
~17,8% |
| IS |
Federal |
Variável por produto |
Governança e Administração
Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
Órgão independente que administrará o IBS com autonomia técnica,
administrativa e financeira.
- União custeará despesas de implementação
- Após implementação, o órgão devolverá esse montante
- Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
Transparência e Controle
🔍 Fiscalização
- Prestação de contas pública
- Auditoria independente
- Relatórios trimestrais
📊 Sistemas
- Plataforma única nacional
- Integração eletrônica
- Transparência de dados
O QUE FAZER AGORA - Checklist Urgente
🚨 2025 é o ano da preparação!
Empresas não conformes enfrentarão rejeição de notas, multas e perda de competitividade.
✅ Ações Imediatas (2025)
- Mapear processos atuais de tributação da empresa
- Avaliar impactos nos preços e margem de lucro
- Atualizar/adequar sistemas (ERP, emissão fiscal)
- Treinar equipe contábil e fiscal nas novas regras
- Revisar contratos com fornecedores e clientes
- Implementar classificações fiscais corretas (NCM/NBS, CEST)
- Acompanhar regulamentações complementares
- Contratar consultoria especializada se necessário
✅ Julho-Dezembro 2025
- Participar da fase de testes voluntários
- Validar sistemas com as novas tabelas obrigatórias
- Corrigir inconsistências identificadas nos testes
✅ Janeiro 2026
- Estar 100% conforme com as novas obrigações acessórias
- Sistema pronto para destacar CBS e IBS nas notas fiscais
Fontes Oficiais
📚 Acompanhamento e Informações
Ministério da Fazenda
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria
Receita Federal
Portal de orientações sobre CBS e novas obrigações
Comitê Gestor IBS
Cartilhas, manuais e orientações técnicas
Lei Complementar 214/2025
Texto completo disponível no Portal do Planalto
A REFORMA JÁ COMEÇOU!
A Reforma Tributária é inevitável e já está em curso.
2025 é o ano da preparação. A transição começa em janeiro de 2026.
AÇÃO AGORA!
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e adequação às novas regras